norma nº 929/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
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 LEI Nº 929/2016
“SÚMULA: ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 903/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, tendo em vista a alteração do artigo acima do 
Projeto de Lei Orçamentária vigente, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Suplementares no exercício de 2016, observados os art. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 
101/2000. 
I – Para o valor total do orçamento de 2016, até o limite de 60% (Sessenta por cento) de 
seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes: 
a) Da anulação parcial de Dotações Orçamentárias autorizadas por Lei, desde que não 
ultrapasse o equivalente a sessenta por cento do valor total de cada subtítulo objeto da 
anulação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
b) Da reserva de Contingência; e 
c) De excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para 
alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente 
programados; 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 
1º de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 30 de agosto de 2016. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal