norma nº 96/1995

reteituro Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 096/95.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PLANO PLU="
RIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1. 996.
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu,'
no uso de suas atríbuições legais, FAZ SABER quea
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado no Plano Plurianual do Município de Co-
triguaçu, aprovado pela Lei nº 050, de 19 de janeiro de 1.994, o
projeto aditivo de programas constante do ANEXO I, para o exercí-
cio de 1.996 nos têrmos do artigo 3º da citada Lei.
Art. 2º - O projeto aditivo ao Plano Plurianual objeto deste Lei!
foi elaborado observando as seguintes diretrizes:
I - garantir melhores condições detrabalho do Po-
der Legislativo;
II - beneficiar a população, com implantação de !
sistemas de repetição de sinais de Televisão;
III - garantir à população adulta o acesso ao En-
sino Fundamental, na erradicação do analfabetismo;
IV - garantir aos alunos a instalação de um cent-
tro Educacional, para aulas práticas de educação física;
v - realizar campanhas de assistência ao menor '
e as mães gestantes, no combate a desnutrição, com a distribuição
de gêneros alimentícios, e,
VI - garantir o sistema previdenciário Municipal!
aos funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1. 996 revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de u, 05 de Julho *
de 1. 995. ==
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NOEL LORANDI
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how. 1 - Lote LI, S/Nº - CEP 78. 330.000 - Fone (065) 553-1143 = Escr. Apolo: Rus Manoel Garcia Velho, 45 - Eniro Bandeirantes
Cotriguaçu - MT — CEC 37465 309/000167 |
— Fone: 322713 - CEP 78010-190 - Culabá - MT
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EFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
TADO DE MATO GROSSO
ANEXO T - ADITIVO
OBJETIVOS
Dotar a Câmara Municipal de melhores instala -
ções, reequipando-a, também, visando boas con-
dições de trabalho.
Viabilizar a aquisição de 03 repetidoras de !
sinais de TV, para a Sede do Município, Distrí
to da Agrovila e a Comunidade Nova Esperança '!
visando o aprimorasento de conhecimentos, ins-
truções educativas, esportivas e de noticiá -
rios do sistema das telecomunicações a popula-
ção,
Beneficiar a população adulta, aprínorando seu
conhecimento, garantindo-lhe melhorcondição de
vida, ;
Atender a crescente demanda do Ensino Fundamen
tal, melhorando as instalações escolates, e
Construindo mais escolas,
Vinbilizar e garantir a instelação de Centro *
Educacdonsl e quadras poli-esportivas para & =
Junos go pias Fundamental, para práticas de
educação fisica,
4
h pliar a frota de veículos e máquinas, visan-
8 conservação e manutenção dos serviços ur-
“ao cy €
PROGRAMAS
I - PROCESSO LEGISLATIVO
a) aquisição de móveis e equipamentos * O4 un,
eletricos;
b) reforma do prédio da Câmara Munici = 140 m2,
pal,
II - ADMINISTRAÇÃO
a) aquisição de repetidoras de sinais
de televisão,
IV - ENSINO FUNDAMENTAL
a) serviços de alfabetização, com dis-
tribuição de material de expediente
e didático;
b) construção e reformas de escolas na
Zona Rural;
c) construção de Centro Educacional e
duas quadras poli-esportivas,
XI - URBANISMO
a) aquisição de veículos e máquinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I - ADITIVO
OBJETIVOS
Instalar Necrotério Municipal e manter! b) instalação e manutenção de servigos fu
os serviços atinentes â área, aprimoran
do o atendinento à população,
“
Oferecer atendimento médico eficaz à po
pulação Urbana,
Garantir uma infra-estrutura básica, na
execução e danta ão de obras de sa -
neamento geral, ona Urbana, para es
coamento de águas DP riaAs nelhorando”
as condições de vida da população, higi
enizando as ruas e avenidas,
Garantir aos servidores municipais, a &
assistência previdenciária, através do
FUPREV - Fundo de Previdência Municipal
nerários, construindo necrotério Muni=
cipal,
XII - a) construção de Posto de Saúde na Zona !
Urbana;
b) aquisição de gêneros alimentícios para
distribuição a pessoas desnutrides,
XIII = SANEAMENTO
a) instalação de fábricas de tubos con -
creto;
construção de galettas pluviais, com!
implantação de tubos de concreto de *
1,00 metros de diâmetro.
manutenção do serviço de previdência!
Municipal, na assistência previdençio
ária a funcionários Municipais 31 -
elementos,
Assegurar ao servidor público o amparo" XVI - PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DO PASEP
estabelecido em lei, no recolhimento de a) recolhimento de contribuições ao PA - 115 funcs
j contribuições nos Índices estabelecidos SEP, para formação do Patrimônio do
ipelas normas do PASEP; servidor público.
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