norma nº 933/2016

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
 LEI N° 933/2016 
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 
02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU/MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas em Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º O parágrafo único no art. 44 da Lei municipal nº 692, de 02 de maio 
de 2011, passa a vigorar como parágrafo primeiro. 
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo segundo no art. 44 da Lei municipal nº 692, 
de 02 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Segundo. Em caso de atraso dos repasses referente as contribuições 
indicadas nos incisos I, II, III e IV, inclusive nos casos de pagamento de parcelas 
provenientes de parcelamento de débito de repasses, incidirá multa de 1% (um por 
cento) mais juros de mora de 0,5% (zero inteiros e cinco décimos por cento) ao 
mês, e ainda atualização com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo) sobre o montante atrasado a contar do dia seguinte a data do pagamento. 
(AC) 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 06 dias do mês de dezembro de 
2016. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal