norma nº 934/2016

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
 LEI N° 934/2016 
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e o do 
Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores de COTRIGUAÇU - MS – PREVI - 
COTRI e da outras providências. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, 
Prefeita Municipal de COTRIGUAÇU - MT, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal de 
COTRIGUAÇU - MT aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da 
unidade gestora do RPPS será de 15,57% (Quinze inteiros e cinquenta e sete 
décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos. 
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar 
devidas pelo ente definidas na tabela a seguir. 
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 
PERÍ
ODO ANO SALDO 
DEVEDOR 
AMORTIZA
ÇÃO JUROS PRESTAÇ
ÃO 
Custo 
Suplementar 
0 9.951.694,48
1 2016 10.421.410,70 (469.716,22) 589.891,17 120.174,95 1,40%
2 2017 10.904.251,12 (482.840,42) 617.221,76 134.381,35 1,55%
3 2018 11.400.714,74 (496.463,62) 645.323,48 148.859,85 1,70%
4 2019 11.841.016,26 (440.301,52) 670.246,20 229.944,69 2,60%
5 2020 12.220.082,72 (379.066,46) 691.702,80 312.636,34 3,50%
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COTRIGUAÇU 
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Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
6 2021 12.532.511,33 (312.428,61) 709.387,43 396.958,82 4,40%
7 2022 12.762.890,60 (230.379,27) 722.427,77 492.048,50 5,40%
8 2023 12.904.323,73 (141.433,14) 730.433,42 589.000,28 6,40%
9 2024 12.949.470,75 (45.147,02) 732.988,91 687.841,89 7,40%
10 2025 12.761.153,29 188.317,46 722.329,43 910.646,89 9,70%
11 2026 12.551.883,92 209.269,37 710.484,00 919.753,36 9,70%
12 2027 12.320.309,01 231.574,92 697.375,98 928.950,90 9,70%
13 2028 12.064.992,72 255.316,29 682.924,12 938.240,41 9,70%
14 2029 11.784.412,10 280.580,62 667.042,19 947.622,81 9,70%
15 2030 11.476.951,85 307.460,25 649.638,78 957.099,04 9,70%
16 2031 11.140.898,73 336.053,12 630.616,91 966.670,03 9,70%
17 2032 10.774.435,72 366.463,01 609.873,72 976.336,73 9,70%
18 2033 10.375.635,76 398.799,96 587.300,14 986.100,10 9,70%
19 2034 9.942.455,14 433.180,62 562.780,48 995.961,10 9,70%
20 2035 9.472.726,50 469.728,64 536.192,07 1.005.920,71 9,70%
21 2036 8.964.151,38 508.575,12 507.404,80 1.015.979,91 9,70%
22 2037 8.414.292,37 549.859,01 476.280,70 1.026.139,71 9,70%
23 2038 7.820.564,73 593.727,64 442.673,48 1.036.401,11 9,70%
24 2039 7.180.227,59 640.337,15 406.427,98 1.046.765,12 9,70%
25 2040 6.490.374,51 689.853,08 367.379,69 1.057.232,77 9,70%
26 2041 5.747.923,57 742.450,94 325.354,16 1.067.805,10 9,70%
27 2042 4.949.606,84 798.316,73 280.166,42 1.078.483,15 9,70%
28 2043 4.091.959,19 857.647,65 231.620,33 1.089.267,98 9,70%
29 2044 3.171.306,44 920.652,75 179.507,91 1.100.160,66 9,70%
30 2045 2.183.752,82 987.553,62 123.608,65 1.111.162,27 9,70%
31 2046 1.125.167,66 1.058.585,16 63.688,74 1.122.273,89 9,70%
32 2047 (8.828,71) 1.133.996,37 (499,74) 1.133.496,63 9,70%
33 2048 - - - - -
34 2049 - - - - -
35 2050 - - - - -
Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal 
e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro 
dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. 
Art. 4° Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de 
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser 
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. 
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Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 06 dias do mês de dezembro 
de 2016. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal