sessao nº 1

Ata da Primeira Sessão Extraordinária realizada aos vinte e cinco
dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, com início às
catorze horas, na Sede da Câmara Municipal de Cotriguaçu. Iniciando a
Sessão sob a proteção de Deus a Presidente Senhora Fabiane Dias
Ferreira, constatou a presença dos Vereadores, estando presentes os
vereadores Valdirlei Aparecido Vaz, Cleyton Junior Santos, Gilmar
Pereira Nunes, Adriane Mari Loureiro, Gilvã Gerson Hoffmann e Waldir
Luiz Weckwerth, estando ausente Os vereadores Joaquim Bernardo de
Jesus e José Carlos Batista. Após comunicou o assunto da convocação
da Sessão Extraordinária dizendo ser convocada pelo Prefeito
Municipal para a apreciação e votação dos seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 002/2021 Regulamenta o procedimento a ser adotado
pelos poderes da administração pública, direta e indireta, do
Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do
processo seletivo simplificado e nas contratações temporárias, em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso — TCE-MT, e dá outras providências; Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021 Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar Municipal n.º 038/2009 e altera dispositivo da Lei
Complementar Municipal n.º 048/2014, e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 003/2021 Estabelece o valor das multas pecuniárias,
a ser impostas aos infratores das medidas sanitárias e restritivas,
que visam a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e
agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo
Coranavírus - COVID-19, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado
de Mato Grosso, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar
nº 002/2021 Altera o ANEXO VII, da Lei Complementar Municipal n.º
002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Cotriguaçu (MT), e dá outras providências. Após solicitou ao Primeiro
Secretário Cleyton Junior Santos, para fazer a leitura dos Projetos
de Lei, onde após apreciação pelos Vereadores a Presidente colocou em
votação os Projetos de Lei Complementar nº 001/2021 e nº 002/2021 os
quais foram aprovados por unanimidade. Colocou em votação o Projeto
de Lei nº 002/2021 o qual foi aprovado por unanimidade. Colocando em
votação o Projeto de Lei nº 003/2021, foi feito emenda verbal ao
Projeto de Lei pelo Vereador Valdirlei Aparecido Vaz, para constar a
emenda modificativa os incisos II, III e IV do Art. 1º passa a
vigorar da seguinte forma: II - multa de 40 (quarenta) Unidades
Padrão Fiscal do Município - UPFMs, caso não atendida à penalidade de
advertência; III - multa de 45 (quarenta e cinco) Unidades Padrão
Fiscal do Município - UPFMs, no caso de reincidência; IV - multa de
50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFMs, no caso
da segunda reincidência. Ficando aprovado por unanimidade o Projeto
de Lei juntamente com a emenda verbal. A Presidente Fabiane Dias
Ferreira agradeceu a presença de todos e sob a proteção de Deus
declarou encerrada a sessão. E não havendo nada mais a ser relatado,
declaro encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue
assinada pelos Vereadores presentes.
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