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Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária realizada aos vinte e um dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, com início às dezessete
horas e vinte minutos, na Sede da Câmara Municipal de Cotriguaçu.
Iniciando a Sessão a Presidente Senhora Fabiane Dias Ferreira,
constatou a presença dos Vereadores, estando todos em plenário. No
Expediente do Dia, solicitou ao Primeiro Secretário Cleyton Junior
Santos para fazer a leitura da ata da sessão anterior, onde após lida e
achada conforme, foi aprovada por unanimidade. Em seguida fez a leitura
na íntegra das correspondências recebidas e expedidas: Projeto de Lei
nº 036/2022 Dispõe sobre (o) horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades
econômicas em geral, regulamenta o Plantão, por Sistema de Rodízio das
Farmácias e Drogarias, radicados no território do Município de
Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências; Projeto de
Lei Complementar nº 012/2022 Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS
na Lei Complementar nº 002/2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências; Projeto de Lei
nº 037/2022 Regulamenta a opção de migração para o Regime de
Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora
vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, S16,
da Constituição Federal e do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1,153, de 05
de outubro de 2021, e dá outras providências; Parecer nº 019/2022 da
Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, da Câmara Municipal
de Cotriguaçu, sobre o Projeto de Lei nº 032/2022; Parecer nº 020/2022
da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, sobre o Projeto de Lei nº 035/2022; Parecer nº
021/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, da
Câmara Municipal de Cotriguaçu, sobre o Projeto de Lei nº 032/2022;
Parecer nº 022/2022 da Comissão de Justiça e Redação Final, da Câmara
Municipal de Cotriguaçu, sobre o Projeto de Lei nº 035/2022;
Autorização Nº 001/2022 Autoriza, com a aprovação do Plenário, que o
Prefeito Municipal Senhor Olirio Oliveira dos Santos, a ausentar-se do
Município de Cotriguaçu, MT, pelo período superior a 15 dias. No Grande
Expediente a vez de fazer uso da palavra era dos Vereadores Gilmar
Pereira Nunes, Jose Carlos Batista, Fabiane Dias Ferreira que
dispensaram o uso. Na Ordem do Dia a Presidente encaminhou o Projeto de
Lei Complementar nº 012/2022, as comissões competentes para ser
devidamente analisado. Colocou em discussão os Pareceres nº 019/2022 e
nº 021/2022 das comissões e em votação os quais foram aprovados por
unanimidade e colocando o Projeto de Lei nº 032/2022 em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade juntamente com Emenda Modificativa
feita pela Comissão. Colocou em discussão os Pareceres nº 020/2022 e nº
022/2022 das comissões e em votação os quais foram aprovados por
unanimidade e colocando o Projeto de Lei nº 035/2022 em discussão e
votação foi aprovado por unanimidade juntamente com Emenda Modificativa
feita pela Comissão. Colocou em discussão os Projetos de Lei nº
036/2022 e nº 037/2022 e em votação os quais foram aprovados por
unanimidade. Colocou em discussão a Autorização nº 001/2022 e em
votação a qual foi aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos nas
Explicações Pessoais, a Presidente SS Fabiane Dias E ira
ad i dusgu im men Vecpi tita
| RS. Ens 4 da
de Deus declarou
elatado, decl
pelos Vereadores
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