sessao nº 15

Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária realizada aos vinte e oito dias 
do mês de agosto de dois mil e dezessete, com início às dezoito horas, 
na Sede da Câmara Municipal de Cotriguaçu. Iniciando a Sessão a 
Presidente Senhora Leani Friedrich Richter, constatou a presença dos 
Vereadores, estando todos em plenário. No Expediente do Dia, solicitou 
a Primeira Secretária Graziela Siebert, para fazer a leitura da ata 
da sessão anterior onde após lida e achada conforme, foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida fez a leitura na íntegra das correspondências 
recebidas e expedidas: Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 Altera 
redação dos Artigos 2º, 7º, 11 e 40, uni o inciso V ao inciso VI da 
Lei Complementar nº 046 de 27 de Maio de 2014, e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 045/2017 Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de 
Saúde e dá outras providências; Projeto de Lei nº 046/2017 Dispõe sobre 
a concessão de verba indenizatória aos conselheiros durante o eventos 
realizados no município e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
047/2017 Abre Crédito Especial para Alteração e Inclusão na Lei 
816/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 
2017, e a Meta e Prioridade na Lei nº. 1.880 de 14 de Dezembro de 
2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 935/2016 e Lei Orçamentária 
Anual 932/2016, para criação de dotação orçamentária com Fonte de 
recursos proveniente de repasse de convênio, da Prefeitura Municipal 
e dá outras providências; Projeto de Lei nº 048/2017 Altera em parte 
a Lei Municipal nº 967/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF/COTRIGUAÇU￾MT e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – FUMPED e dá outras providências; Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 002/2017 Dispõe sobre alterações nos parágrafos 4º dos 
artigos 5º e 21 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências; 
Parecer nº 012/2017 da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
da Câmara Municipal de Cotriguaçu, referente ao Projeto de Lei nº 
042/2017; Parecer nº 012/2017 da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final da Câmara Municipal de Cotriguaçu, referente ao Projeto 
de Lei nº 042/2017; Parecer nº 013/2017 da Comissão de Fiscalização e 
Controle Orçamentário da Câmara Municipal de Cotriguaçu, referente ao 
Projeto de Lei Complementar nº 010/2017; Parecer nº 011/2017 da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal 
de Cotriguaçu, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2017; 
Parecer nº 014/2017 da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário
da Câmara Municipal de Cotriguaçu, referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 011/2017; Parecer nº 013/2017 da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Cotriguaçu, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2017; 
Indicação nº 127/2017 de autoria do Vereador José Carlos Batista, com 
o apoio do Vereador Vanilton de Paula Silva onde reivindicam junto ao 
Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que providencie o rebaixamento de 
03 (três) morros no km 5, km 6 e km 8 localizados na BR, vindo de Nova 
União para Cotriguaçu; Indicação nº 135/2017 de autoria do Vereador 
Gilvã Gerson Hoffmann, onde reivindica junto ao Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, para que seja feito reparos em uma ponte que liga Bairro 
Cooperativa, ao bar dos amigos, esquina rua Volmir Edivino Bervian, 
da forma que esta oferece risco a população; Indicação nº 136/2017 de 
autoria do Vereador Gilvã Gerson Hoffmann onde reivindica junto ao 
Prefeito Municipal de Cotriguaçu, para que a Prefeitura disponibilize 
transporte gratuito para população de Cotriguaçu, que será atendida 
pela caravana da transformação em Juína, com cirurgias de cataratas e 
atendimento oftalmológico gratuitos; Indicação nº 137/2017 de autoria 
da Vereadora Denise Pavan Brambila, com apoio dos demais vereadores, 
onde reivindicam junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que 
providencie o patrolamento nas ruas da Chácaras dos Idosos, 
Assentamento São Gabriel; Indicação nº 138/2017 de autoria da Vereadora 
Denise Pavan Brambila, com apoio dos demais vereadores, onde 
reivindicam junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que providencie 
a sinalização nas ruas de Ouro Verde dos Pioneiros, “Agrovila”; 
Indicação nº 139/2017 de autoria da Vereadora Graziela Siebert onde 
reivindica junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que providencie 
junto à Secretaria de Obras a manutenção e/ou reforma das pontes dos 
bairros Jardim Planalto I e II, e Jardim Botânico I e II, e ainda 
execute a sinalização nas mesmas; Indicação nº 140/2017 de autoria da 
Vereadora Denise Pavan Brambila, com apoio dos demais vereadores, onde 
reivindicam junto ao junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que 
providencie a instalação de porta e janelas de vidros no Hospital 
Municipal; Indicação nº 141/2017 de autoria da Vereadora Denise Pavan 
Brambila, com apoio dos demais vereadores, onde reivindicam junto ao 
junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que providencie a instalação 
de ar condicionado nos quartos e enfermarias do Hospital Municipal e 
a recuperação do asfalto e alongamento de quebra-molas nas ruas de 
Ouro Verde dos Pioneiros, “Agrovila”, reiterando os pedidos e as 
justificativas das indicações 066/2017 e 098/2017; Indicação nº 
142/2017 de autoria do Vereador José Carlos Batista, com o apoio do 
Vereador Vanilton de Paula Silva onde reivindicam junto ao Prefeito 
Municipal de Cotriguaçu, para que executem os trabalhos de patrolamento 
e elevação das ruas em Nova União; Indicação nº 143/2017 de autoria 
do Vereador Gilvã Gerson Hofmann, onde reivindica junto ao Prefeito 
Municipal de Cotriguaçu para que a prefeitura disponibilize com 
urgência guardas para o Posto de Saúde Bairro Santa Maria, Planalto 
II; Indicação nº 144/2017 de autoria do Vereador José Carlos Batista, 
com o apoio do Vereador Vanilton de Paula Silva onde reivindicam junto 
ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que intervenha junto ao Secretaria 
de Agricultura, para que providencie a aquisição de um ar-condicionado 
para a sala em que trabalha o técnico agrônomo em Nova União; Indicação 
nº 145/2017 de autoria do Vereador Vanilton de Paula Silva, com o apoio 
do Vereador José Carlos Batista, onde reivindicam junto ao Prefeito 
Municipal de Cotriguaçu, para que disponibilize um ventilador de fixar 
em parede para o PSF de Nova União; Requerimento nº 043/2017 do 
vereador Gilvã Gerson Hoffmann encaminhando ao Responsável da Energiza 
solicitando maiores informações sobre ressarcimento de prejuízos 
causados pela falta de energia ocorridos em Cotriguaçu; Requerimento 
nº 044/2017 do vereador Gilvã Gerson Hoffmann encaminhando ao Executivo 
Municipal, requerendo esclarecimentos quanto aos pagamentos efetuados 
em forma de função gratificada; Ofício nº 321/PMC/2017 à nº 
326/PMC/2017 e nº 355/PMC/2017 à nº 358/PMC/2017 da Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu respondendo indicações feitas pelos 
vereadores; Convite da Escola Municipal 07 de Setembro, para desfile 
cívico do dia 07 de Setembro; Convite da Equipe de Organização do 7º 
Leilão em prol do Hospital de Câncer de Barretos para festejar e 
contribuir com a instituição; No Grande Expediente conforme sorteio, 
a vez de fazer uso da palavra era dos Vereadores Leani Friedrich 
Richter, Graziela Siebert e Vanilton de Paula da Silva. A Presidente 
cedeu seu espaço e passou a palavra ao Vereador Gilvã Gerson Hoffmann, 
que cumprimentou a todos os presentes e falou da vergonha que está a 
política brasileira e estadual, diante dos fatos de corrupção com 
políticos da nossa região envolvida, disse que não se envergonha da 
sua atuação na política, mas que se decepciona com a atual política 
brasileira, e espera que seja feita justiça. Falou sobre a questão do 
atendimento do Incra no município, disse que não serão cobrados valores 
absurdos para serem feitos as regularizações, como houve vários 
rumores. Falou sobre requerimento encaminhado a Energisa, em relação 
da falta de energia elétrica que aconteceu na cidade para maiores 
esclarecimentos de como a população poderá reaver os prejuízos que 
tiveram com o mesmo. Falou de requerimento encaminhado ao executivo 
municipal para esclarecimentos e informações sobre os pagamentos 
feitos aos servidores com funções gratificadas. Convidou a todos para 
participarem da festa de exposição que estará acontecendo nos próximos 
dias na nossa cidade e que a mesma tem o apoio desta Casa. Falou sobre 
a Caravana da Transformação que estará acontecendo em Juína no próximo 
mês, onde serão oferecidas várias cirurgias gratuitas. E por fim disse 
que está a disposição da população para o que for preciso e necessário. 
A Presidente passou a palavra aos Vereadores Graziela Siebert e 
Vanilton de Paula da Silva que dispensaram o uso. Na Ordem do dia a 
Presidente colocou em votação os Pareceres nº 012/2017 da Comissão de 
Fiscalização e Controle Orçamentário e Parecer nº 012/2017 da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei 
nº 042/2017, os quais foram aprovados por unanimidade. Colocou em 
votação os Pareceres nº 013/2017 da Comissão de Fiscalização e Controle 
Orçamentário e Parecer nº 011/2017 da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação Final referente ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, 
os quais foram aprovados por unanimidade. Colocou em votação os 
Pareceres nº 014/2017 da Comissão de Fiscalização e Controle 
Orçamentário e Parecer nº 013/2017 da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação Final referente ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, 
os quais foram aprovados por unanimidade. Colocou em votação os 
Projetos de Lei Complementar nº 010/2017, nº 011/2017 e nº 012/2017 
os quais foram aprovados por unanimidade. Colocou em votação os 
Projetos de Lei nº 042/2017, nº 046/2017 e nº 047/2017 os quais foram 
aprovados por unanimidade. Encaminhou os Projetos de Lei nº 045/2017 
e nº 048/2017 ás comissões competentes para serem devidamente 
analisados. Colocou em Primeira votação o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 002/2017 a qual foi aprovada por unanimidade. 
Colocou em votação as Indicações nº 127/2017, nº 135/2017, nº 136/2017, 
nº 137/2017, nº 138/2017, nº 139/2017, nº 140/2017, nº 141/2017, nº 
142/2017, nº 143/2017, nº 144/2017 e nº 145/2017 as quais foram 
aprovadas por unanimidade. Os Vereadores Gilvã Gerson Hoffmann, José 
Carlos Batista e Vanilton de Paula Silva, fizeram uso da palavra para 
falar sobre as indicações feitas. Em Explicações Pessoais com a palavra 
ao Vereador Waldir Luiz Weckwerth que cumprimentou a todos os presentes 
e agradeceu ao Prefeito pelos serviços prestados e ao Secretário de 
Infraestrutura pelo atendimento à sua indicação, onde foi feito o 
patrolamento das estradas nas Linhas Santa Luzia e Jaciara. Com a 
palavra o Vereador Vanderlei Silingardi Cachone que cumprimentou a 
todos os presentes e falou sobre sua viagem à Cuiabá onde esteve 
encaminhando vários ofícios solicitando demandas para o município. 
Falou de reunião que participou sobre a Frente Parlamentar da MT 174, 
disse que deverá ser feito um estudo de componentes indígenas e que 
já foi licitado a empresa que fara esse estudo. Falou sobre reunião 
onde foi discutido sobre a Caravana da Cidadania, onde tiveram 
presentes prefeitos da região e firmaram o compromisso de colocar 
transporte a disposição para levar os pacientes para Juína. Falou sobre 
reuniões com o representante do Incra que estão acontecendo nas 
comunidades e assentamentos que estão sendo de grande importância, 
pediu os parceleiros que tirem suas dúvidas com as pessoas que estão 
envolvidas e informadas sobre o assunto. Com a palavra o Vereador 
Moises Ferreira de Jesus que cumprimentou a todos os presentes e falou 
sobre os trabalhos feitos nos morros das estradas que dá acesso para 
Nova União que está muito bem feito e de grande importância e 
parabenizou a toda a equipe envolvida. Agradeceu ao Secretário de 
Cidades que esteve presente na reunião com os vereadores e colocando 
os trabalhos que vem desempenhando. Agradeceu a Secretaria de 
Agricultura pelo apoio na colocação dos tanques resfriadores para o 
leite em Novo Horizonte e demais localidades. Com a palavra a Vereadora 
Graziela Siebert que cumprimentou a todos os presentes e falou sobre 
a reunião que tiveram com o Secretário de Cidades onde o mesmo colocou 
a dificuldade e precariedade das condições de trabalho. Agradeceu aos 
organizadores do festival de música e escolha da rainha da Expocotri 
que foi muito bem organizada. Falou em relação ao hospital municipal 
disse que a rede elétrica é muito antiga, que precisa de reforma e 
disse que está empenhado um recurso para a reforma do mesmo. Sobre a 
questão dos quebra-molas e alongamentos disse que está sendo aguardado 
a compra do material para começar a fazer o serviço. Sobre a indicação 
das pontes nos bairros pediu que fossem feitos pois os moradores estão 
cobrando que os mesmos oferecem perigos e riscos. Com a palavra o 
Vereador Gilvã Gerson Hoffmann que cumprimentou a todos os presentes 
e falou sobre o Projeto aprovado em relação aos motoristas da educação, 
talvez não a contento de todos, mas o que poderia ser feito no momento 
pelo executivo e falou sobre a classe do Conselho Tutelar que também 
foi aprovado projeto para receberem o auxílio alimentação na sessão 
passada. Com a palavra o Vereador Vanilton de Paula Silva que 
cumprimentou a todos os presentes e disse que a política nacional está 
uma vergonha e disse que na hora de votar devemos prestar atenção quem 
são estes políticos corruptos e não votar neles, disse que jamais esta 
Câmara terá uma conduta desta forma pois está bem representada. 
Parabenizou ao Secretário de Obras pelo bom trabalho desempenhado e 
fez um pedido verbal ao mesmo, que fosse feito o patrolamento na 
Avenida Marechal Rondon em Nova União o mais rápido possível pois é 
de grande necessidade. Com a palavra o Vereador José Carlos Batista
que cumprimentou a todos os presentes e falou sobre a iluminação 
pública em Nova União disse que os trabalhos foram iniciados, mas que 
não foram terminados pediu que fossem sejam finalizados pois muitas 
pessoas ainda estão sem iluminação na sua rua. Parabenizou aos 
produtores das chácaras pois tem vários produtos para venderem, mas 
que infelizmente por falta de documentação que não foi encaminhada a 
CONAB não pode estar comprando do município, e essa situação o deixa 
muito triste. Parabenizou a Igreja Assembleia de Deus em Nova União, 
pela festa realizada e pelo trabalho social que as mesmas realizam no 
município. Falou sobre as reuniões do Incra que estão acontecendo no 
município, e disse que os parceleiros não precisam ficar preocupados 
e não são obrigados de fazer o Geo e nem pagarem nenhuma taxa, pois é 
de responsabilidade do Incra e não dos assentados. Agradeceu aos 
Deputados Romoaldo e Carlos Bezerra pelos resfriadores que foram 
recebidos e entregues em algumas comunidades, disse que veio uma parte 
e espera que receba mais alguns. Parabenizou o Prefeito pelo trabalho 
que vem desenvolvendo e também colocou que é preciso melhorar algumas 
coisas que o município está carente. Com a palavra a Vereadora Denise 
Pavan Brambila que cumprimentou a todos os presentes e parabenizou a 
Associação de Coletores de Castanhas pelo trabalho que vem 
desenvolvendo no município, onde a presidente da mesma esteve na 
Áustria em um intercambio levando o nome do nosso município. Agradeceu 
ao Secretário de Obras pelo serviço de ligação das estradas que foi 
feito na Linha Jaciara e Santa Luzia, onde há vários anos vinha sendo 
pedido e nunca se resolvia. Pediu que fosse feito o patrolamento nas 
chácaras dos idosos onde as ruas se encontram com buracos e os idosos 
gostam de caminhar no final da tarde. Falou sobre a indicação feita 
sobre a sinalização em Agrovila que lá não se tem nenhuma sinalização 
e que seria interessante e importante que todas as ruas tivessem as 
identificações tanto na Agrovila como em Nova União também, e por fim 
parabenizou a todos que estiveram envolvidos no festival da canção. 
Com a palavra a Vereadora Leani Friedrich Richter que cumprimentou a 
todos os presentes e falou de sua viagem à Cuiabá onde teve a 
confirmação de recursos do Deputado Mauro Savi para uma patrulha 
mecanizada, a cobertura do ginásio de esportes, um parquinho e uma 
academia para algum bairro da cidade. Agradeceu ao Secretário de 
Cidades pela presença na reunião com os vereadores. Agradeceu e 
parabenizou a organização do Cotrimusic, convidou a todos para 
participar do leilão em prol do Hospital de Câncer de Barretos e para 
a Expocotri que terá início nesta semana. A presidente agradeceu a 
presença de todos, e sob a proteção de Deus declarou encerrada a 
sessão. E não havendo nada mais a ser relatado, declaro encerrada e 
lavrada a presente Ata que segue assinada pelos Vereadores presentes.