sessao nº 2

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Ata da segunda Sessão Extraordinária realizada aos vinte e cinco dias 
do mês de janeiro de dois mil e dezessete, com início às catorze 
horas, na Sede da Câmara Municipal de Cotriguaçu. Iniciando a Sessão 
sob a proteção de Deus a Presidente Senhora Leani Friedrich Richter, 
constatou a presença dos Vereadores, estando todos em plenário. Após 
comunicou o assunto da convocação da Sessão Extraordinária dizendo ser 
convocada pelo Prefeito Municipal para a apreciação e votação do 
Projeto de Lei nº 003/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Cotriguaçu/MT com seu Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS; Projeto de Lei nº 004/2017 autoriza o Poder Executivo 
firmar convênio com a associação Pestalozzi de Cotriguaçu, para fins 
de atendimento das pessoas com deficiência no município, e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 005/2017 dispõe sobre a criação do 
conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências; Projeto de Lei 
nº 007/2017 cria a superintendência de oficina geral da Prefeitura 
Municipal e dá outras providencias; Projeto de Lei Complementar nº 
001/2017, dispõe sobre os créditos de cobrança de IPTU – Imposto 
Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017, e dá outras 
providências; Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 altera a lei nº 
629/2011 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 
003/2017 que dispõe sobre o aumento de vagas para Cargos do Quadro de 
Pessoal de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de 
Saúde do município de Cotriguaçu; Projeto de Lei Legislativo nº 
001/2017 cria a Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da 
atividade parlamentar e estabelece outras providências. Após solicitou 
a Primeira Secretária Senhora Graziela Siebert, para fazer a leitura 
dos Projetos de Lei nº 003/2017, nº 004/2017, nº 005/2017 e nº 
007/2017, Projetos de Lei Complementar nº 001/2017, nº 002/2017, nº 
003/2017 e Projeto de Lei Legislativo nº 001/2017, onde após 
apreciação pelos Vereadores a Presidente colocou em votação os 
referidos projetos, os quais foram aprovados por unanimidade. A 
Presidente Leani Friedrich Richter agradeceu a presença de todos e sob 
a proteção de Deus declarou encerrada a sessão. E não havendo nada 
mais a ser relatado, declaro encerrada e lavrada a presente Ata que 
lida e aprovada segue assinada pelos Vereadores presentes.