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materia nº 38/1988

Tipo	Projeto de Lei Executivo
Número / Ano	38 / 1988
Date	1988-10-31
Ementa	ALTERA O ART.3ºE § ÚNICO DA LEI Nº048/85
native_id	11900

Autoria

Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO - Projeto de Lei Executivo nº 38 de 1988 primeiro autor

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