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materia nº 51/1988

Tipo	Projeto de Lei Executivo
Número / Ano	51 / 1988
Date	1988-12-26
Ementa	REVOGA O ART.ºE § DA LEI Nº08/77 30.05.77DA
native_id	11921

Autoria

Autoria: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO - Projeto de Lei Executivo nº 51 de 1988 primeiro autor

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