materia nº 9/1990

Tipo	Projeto de Lei Executivo
Número / Ano	9 / 1990
Date	1990-08-29
Ementa	ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 320 DA LEI Nº049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983.CODIGO TRIBUTARIO MUNICPAL,COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº021 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989
native_id	11960

Autoria

Autoria: WILSON FALCÃO MOREIRA DA SILVA - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 1990 primeiro autor

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