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materia nº 16/1992

Tipo	Projeto de Lei Executivo
Número / Ano	16 / 1992
Date	1992-07-02
Ementa	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 022/92
native_id	12027

Autoria

Autoria: WILSON FALCÃO MOREIRA DA SILVA - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 1992 primeiro autor

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