materia nº 15/1992

Tipo	Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano	15 / 1992
Date	1992-12-17
Ementa	AUTORIZANDO Nº15/92 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 04/89
native_id	12028

Autoria

Autoria: JOSE CELSO MARTINS DE SOUZA - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 1992 primeiro autor

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