| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1992 |
| Date | 1992-10-23 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E APROVA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 12034 |
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