| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, EM TODA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REGULAMENTA O ARTIGO 169, DA LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 12086 |
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