materia nº 54/1994

Tipo	Projeto de Lei Executivo
Número / Ano	54 / 1994
Date	1994-12-02
Ementa	REVOGA A LEI 052/92 DE 04.12.92, E A SEÇÃO VI, ARTIGOS 159, 160 161 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 06/90 E CANCELA PAGAMENTOS DE PENSÕES.
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Autoria

Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD - Projeto de Lei Executivo nº 54 de 1994 primeiro autor

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