materia nº 31/1995

Tipo	Projeto de Lei Executivo
Número / Ano	31 / 1995
Date	1995-11-20
Ementa	ALTERA A LEI 49/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	12236

Autoria

Autoria: LEVI JOSÉ PEDRINI - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 1995 primeiro autor

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