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materia nº 5/1996

Tipo	Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano	5 / 1996
Date	1996-04-01
Ementa	REVOGA A LEI Nº 210/95 DE 13/12/95.
native_id	12246

Autoria

Autoria: ALÉCIO EPIFÂNIO SOARES - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 1996 primeiro autor

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