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materia nº 6/1996

Tipo	Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano	6 / 1996
Date	1996-04-08
Ementa	REVOGA A LEI Nº 212/95 DE 21/12/95.
native_id	12249

Autoria

Autoria: NILVO PEDRO LANZA - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 1996 primeiro autor

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