| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 120/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDA PELA LEI Nº 206/95, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS DO PLANO PRURIANUAL. |
| native_id | 12272 |
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