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materia nº 6/1997

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-04-09
EmentaALTERA E ACERESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 004/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA CERIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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