| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12288 |
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