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materia nº 41/1997

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-09-27
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 264/97, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERSÍVEIS.
native_id12325

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