| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 187/95 DE 08/05/95 E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA A UNIÃO FEDERAL, COM VISTA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DIAMANTINO-MT-TRT 23ª REGIÃO. |
| native_id | 12327 |
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