| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS A CESSIONAR OS DIREITOS DE USO DE BEM IMÓVEL A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSSO, PARA A INSTALAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DIAMANTINO. |
| native_id | 12395 |
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