| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO CULTO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12488 |
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