| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR EM CESSÃO DE USO, IMÓVEL PÚBLICO À ONG - TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14009 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-27 | Status atual não disponível. | — | — |
| 2022-12-22 | Status atual não disponível. | — | Matéria tramitada, oriunda de conversão de dados. Arquiva-se. |
| 2022-10-24 | Para Conhecimento | — | — |
| 2015-04-29 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Resposta Observações: Parecer Nº 00002/2015 Resposta: Parecer Nº 2 Parecer Nº 00002/2015 |
| 2015-04-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Resposta Observações: Parecer Nº 00020/2015 Resposta: Parecer Nº 20 Parecer Nº 00020/2015 |
| 2015-04-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA Resposta Observações: Parecer Nº 00016/2015 Resposta: Parecer Nº 16 Parecer Nº 00016/2015 |
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