| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ALVARÁS SANITÁRIOS DE PRODUTORES RURAIS, A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO SINDICATO RURAL NO CONSELHO DE CONTRIBUIENTES CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 318 DA LEI COMPLEMENTAR 020/2013, QUE SEJA FEITA A REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E AINDA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DA TAXA DE FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS. |
| native_id | 21777 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-09 | Status atual não disponível. | U | Matéria tramitada, oriunda de conversão de dados. Arquiva-se. |
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