materia nº 5/2016

Tipo	Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano	5 / 2016
Date	2016-11-07
Ementa	REGULAMENTA O ART. 243 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	22631

Autoria

Autoria: JUVIANO LINCOLN - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2016 primeiro autor

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.