| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 25/2017 - INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.445/07, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. |
| native_id | 23929 |
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