| Tipo | Nova Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIA DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24441 |
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