ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
AUTOR
PODER EXECUTIVO OO p
ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº A
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 05/2018.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
Autoriza a venda dos Títulos da Dívida Agrária —
TDA's de
Diamantino/MIT,
propriedade do Município de
na Bolsa de Valores, por
intermédio do Banco do Brasil S/A e dá outras
providências.
| O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Senhor EDUARDO
RE ICAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
aber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender os Títulos da Dívida
Agrária — TDA's, abaixo identificados, de propriedade do Município de Diamantino/MT, na Bolsa de
Valores, por intermédio do Banco do Brasil S/A:
TÍTULO TIPO EMISSÃO | VENCIMENTO | QUANTIDADE| VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL
38 3.536,28
TDAD 05K411 01/11/2005 | 01/11/2018 93,06
6 529,98
TDAD 061335 01/09/2006 | 01/09/2019 88,33
186 16.758,60
TDAD 051237 01/09/2005 | 01/09/2019 90,10
2.394 210.025,62
TDAD 12329 | 01/10/2012 | 01/10/2019 87,73
52 4.517,24
TDAD 104233 01/10/2010 | 01/01/2020 86,87
40 3.450,00
TDAD 098234 | 01/02/2009 | 01/02/2020 86,25
2 166,20
TDAD 020416 01/03/2002 | 01/03/2020 83,10
6 520,20
TDAD 06E237 01/05/2006 | 01/05/2020 86,70
6 515,28
TDAD 09F234 01/06/2009 | 01/06/2020 85,88
162 12.115,98
TDA 212030 01/12/2013 | 01/12/2020 74,19
134 10.870,08
TDAD 071236 01/12/2007 | 01/12/2020 81,12
188 14.182,72
TDAD 024417 01/01/2002 | 01/01/2021 75,44
44 3.499,76
TDAD 098235 01/02/2009 | 01/02/2021 79,54
74 | 5.984,38
TDAD 06D238 | 01/04/2006 | 01/04/2021 80,87
54 3.970,08
TDAD 01E418 01/05/2001 | 01/05/2021 73,52
84 6.731,76
| TDAD 06E238 01/05/2006 | 01/05/2021 80,14
124 9.433,92
TDAD 06F337 01/06/2006 | 01/06/2021 76,08 if
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
;
DIAMANTINO
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 novas hovesnmos
242 Ha 18.621,90
TDAD 091235 01/09/2009 | 01/09/2021 1| 76,95 Riso nai
140 | 10.833,20
TDAD 06)238 01/10/2006 | 01/10/2021 !|77,38 | :
2 ' 148,42
TDAD 06)337 01/10/2006 | 01/10/2021 74,21
2.878 ' | 200.682,94
TDAD 111408 01/12/2011 | 01/12/2021 69,73
38 “1 12.713,96
TDAD 08E336 01/05/2008 | 01/05/2022 71,42
12 809,40
TDAD 03E417 01/05/2003 | 01/05/2022 67,45
2.320 151.960,00
TDAD 04H416 01/08/2004 | 01/08/2022 65,50
118 8.085,36
TDAD 08336 01/10/2008 | 01/10/2022 68,52
100 6.852,00
TDAD 06)338 01/10/2006 | 01/10/2022 68,52
4 256,52
TDAD 05K415 01/11/2005 | 01/11/2022 64,13
24 1.703,76
TDAD 111234 01/12/2011 | 01/12/2022 70,99 od
84 5.339,04
TDAD 041416 01/12/2004 | 01/12/2022 63,56
88 5.970,80
TDAD 041340 01/12/2004 | 01/12/2022 67,85
12 847,44
TDAD 08F238 01/06/2008 | 01/06/2023 70,62
40 2.397,20
TDAD 04H417 01/08/2004 | 01/08/2023 59,93
122 7.703,08
TDAD 06)339 01/10/2006 | 01/10/2023 63,14
86 5.798,98
TDAD 08)238 01/10/2008 | 01/10/2023 67,43
236 15.623,20
TDAD 111235 01/12/2011 | 01/12/2023 66,20
38 2.367,40
TDAD 09C337 01/03/2009 | 01/03/2024 62,30
10 667,80
TDAD 10D237 01/04/2010 | 01/04/2024 66,78
4 234,52
TDAD 09)337 01/10/2009 | 01/10/2024 58,63
10 547,50
TDAD 08)339 01/10/2008 | 01/10/2025 54,75
96 5.572,80
TDAD 116238 01/07/2011 | 01/07/2026 58,05 ú
100 5.537,00
TDAD 111238 01/12/2011 | 01/12/2026 55,37 í
104 5.892,64
TDAD 120238 01/04/2012 | 01/04/2027 56,66
8 429,04
TDAD 12)238 01/10/2012 | 01/10/2027 53,63
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 14 de fevereiro de 2018
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
Wwww.diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO Bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO DIAMARiMiNO
CNPJ 03.648.540/0001-74 novasiouio hovontunos
MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 05/2018.
-URGENTE-
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis
o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
vender os Títulos da Dívida Agrária — TDA's, abaixo identificados, de propriedade do
Município de Diamantino/MT, na Bolsa de Valores, por intermédio do Banco do Brasil S/A.
O art. 158, inciso Il, da Constituição Federal de 1988 destinou aos Municípios 50% da
arrecadação do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural), que incide sobre a
propriedade ou a posse de imóveis rurais.
Daí, ressai que os TDA's, pertencentes ao Município, correspondem aos pagamentos
de 50% do valor do ITR.
Como esses títulos são resgatáveis de acordo com o respectivo vencimento, e os seus
vencimentos variam muito no curso de anos, não é viável o Município aguardar o
recebimento, de forma regrada, título por título, até mesmo porque, dessa maneira, não
seria possível a realização de investimentos municipais. Ao contrário de como seria e será
com a aprovação desse projeto, vendendo todos os títulos de uma só vez, independente da
perda patrimonial.
Os títulos encontram-se custodiados junto ao Banco do Brasil S/A, sendo, portanto
esta instituição financeira a mais indicada para intermediação dessa venda na Bolsa de
Valores.
Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI à
apreciação desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como sempre,
com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta
proposição.
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apreço e
distinta consideração.
Diamantino/MT, 14 de fevereiro de 2018
EDUARDO can DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br