materia nº 13/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTI
“PALÁCIO PARECIS”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL D)
EXPEDIENTE
MAI
ESTADO DE MATO GROSSO SERVIDOR RES!
y CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
í 9 o
Pro LO Nº OA IA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2018
DATA / / á
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
ASSUNTO erouero DE Lei NJ). 7 Crédito Adicional Especial”.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO
CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ), por conta da inserção do seguinte
elemento de despesa na dotação orçamentária:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 26 — TRANSPORTES
SUB-FUNÇAO 782 — TRANSPORTES RODOVIARIOS
PROGRAMA 0010 - GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM REQUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10053 - ELEVAÇÃO DO GLEIDE E ENCASCALHAMENTO DE
ESTRADAS VICINAIS
33.90.90 - MATERIAL DE CONSUMO. ausssseaosusuancasssaescasasenessrovreygernermagãa R$ 300.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA... --R$ 100.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURIDICA......... R$ 100.000,00
FONTE 0.1.30 - RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, $ 1º. III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total
ou parcial de dotações do orçamento abaixo discriminado:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
antino/MTCEP: 78400 000
Ddiamantino mt gov.br
nº 2.341 JD, Eldorado.
400 - Email: gabineteprefei
DIAMANTINO
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 — GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM REQUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10037 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO
EM PARALELEPIPEDOS E MEIO FIOS
4.4.90.30 —- MATERIAL DE CONSUMO...........cc ii sreeceeereeeereeereeeeerererereenaes R$ 200.000,00
FONTE 0.1.30 - RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0002 - GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS
PROJETO/ATIVIDADE 2004 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 300.000,00
FONTE 0.1.00 RECURSOS ORDINARIOS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis
Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino /MT, 02 de março de 2018.
& des E
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av Desembargador . J PF nºg 1, JD. Eldorado Diamantino/MT CEP:78400 000
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336- 5400 Email gabineteprefeitoO diamantino.mt gov br
DIAMANTINO
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
013/2018, cuja súmula dispõe: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir no orçamento a FONTE 0.1.30 — RECURSOS DO
FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB;
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para atender às
despesas FETHAB, não prevista originariamente na LOA 2018;
3. Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços de infra-estrutura das estradas
vicinais;
4. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação
da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta
Casa de Leis.
Diamantino — MT, 02 de março de 2018.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Desem ar E lor J. P. F. Mendes nº 2.341, JD Eldorado Diamantino/MTGE P:78400 000
Fone/Fax. (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeitodiamantino mt.gov br E
DIAMANTINO
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS