materia nº 14/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTI
“PALÁCIO PARECIS”
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº 64 fc “018. |PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2018
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AWTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial”.
O Prefeito Municipal de Diamantino. Estado de Mato Grosso. Sr. EDUARDO
CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou. e ELE sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), por conta da inserção do
seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — FUNDEB
FUNÇAO 12 — EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0093 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE10330- CONTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL
44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES................. iss sscscesrereneere eeeeeeso R$ 190.000,00
FONTE DE RECURSOS — 0.3.19.000000 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — (APLICAÇÃO EM
OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — FUNDEB
FUNÇAO 12 — EDUCAÇAO
SUB-FUNÇAO 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0094 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB DO EDUCAÇÃO INFANTIL
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
PROJETO/ATIVIDADE10331- CONTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.............iiesseresessemeaaasttirss meeeeri R$ 85.000,00
FONTE DE RECURSOS — 0.3.19.000000 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — (APLICAÇÃO EM
OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º,
serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64, inciso | — superávit
financeiro.
Parágrafo Único. O Superávit Financeiro de Exercício Anterior de que trata
o caput, está demonstrado no Anexo | — Demonstrativo de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2018, Lei 1.179/2017 (LDO), atualizando o Anexo de Metas e
Prioridades.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a alteração dos
Anexos da Lei do Plano Plurianual — PPA, Lei 1.200/2017, atualizando as metas físicas e
financeiras correspondentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino /MT, 08 de março de 2018.
Bodas
EDUARDO camsrédão DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
014/2018, cuja súmula dispõe: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial”.
PREFEITURA
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir no orçamento a FONTE DE RECURSOS —
0.3.19.000000 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS
DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;
da A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para atender às
despesas do FUNDEB, não prevista originariamente na LOA 2018:
3. Com estas colocações. pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços de infra-estrutura das estradas
vicinais;
4. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação
da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta
Casa de Leis.
Diamantino — MT, 08 de março de 2018.
EDUARDO E on OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIAMANTINO
MOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
CONTA EMENDA | | DISPONÍVELEM | RESTOSA RESULTADO
31/12/2017 PAGAR EM
31/12/2017 |
BANCO — FUNDEB R$ 1.244.514,74 | 184.547,57 | R$1.059.967,17
BRASILC/C
14.091-0
| | o =
SUPERÁVIT APURADO: FONTE: 0.3.23
R$ 1.059.967,17