materia nº 20/2018

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
DIAMANTIN9O
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
PROJETO DE LEI Nº 020/2018
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial e dá
outras
providências.
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
jpor Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
| Crédito Especial no valor de R$ 952.000,00 (novecentos e cingiienta e dois mil reais), por
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇAO 10 —- SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 20059 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALAR,
AMBULÇATORIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA........... R$ 500.000,00
FONTE 0.1.42 — RECURSOS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS — SAUDE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.................. R$ 452.000,00
FONTE 0.1.14 - RECURSOS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados:
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO EG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO pera
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇAO 10 — SAUDE
SUB-FUNÇAO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 20055 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.71.70 — RATEIO EM PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ................ R$ 500.000,00
FONTE 0.1.42 — TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS -—
ESTADO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 — SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 20055 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.71.70 - RATEIO EM PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ....... R$ 164.000,00
FONTE 0.1.42 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS -—
ESTADO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇAO 10 — SAUDE
SUB-FUNÇAO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 20055 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE
33.71.70 - RATEIO EM PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO... R$ 288.000,00
FONTE 0.1.14 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - sus -
ESTADO
mendes 9341 — Centro — CEP IB AOOMDO. EF —m
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
. Diamantino — MT
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ESTADO DE MATO GROSSO O
0) PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO DIAMMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 156.000,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Reais ), por
conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária:
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇAO 10 — SAUDE
SUB-FUNÇAO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 20055 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.71.70 - RATEIO EM PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ... R$ 156.000,00
FONTE 0.1.02 —- TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS —
ESTADO
Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA
001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇAO 10 —- SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 20055 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.71.70 - RATEIO EM PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ................ R$ 156.000,00
FONTE 0.1.42 —- TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS —
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Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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ESTADO DE MATO GROSSO EG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ams ss
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTES,
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis
Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Diamantino, 28 de março de 2018.
Fá E. bg-z
Eduardo É de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO Ec
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO AANTiNO
CNPJ 03.648.540/0001-74 RIAA,
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 020/2018, com a
seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial para inclusão de fontes específicas, a fim de permitir ao Município a
contratualização de serviços de saúde para referência hospitalar por meio de pessoa
jurídica qualificada como ONG;
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o Município
firme convênio com Ong — Organização Social, responsável pelo fornecimento de
serviços de saúde;
3. Os créditos acima criados resultarão da anulação total ou parcial de dotações
específicas, conforme permitido pelo artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64;
4. Isto posto, certos de poder contar com o apoio desse órgão para a aprovação da
presente matéria, considerando a relevância da matéria, eis que se tratam de
valores serem empregados na saúde pública, aguardamos confiantes a
manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino — MT, 28 de março de 2018.
EDUARDO ante DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
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