materia nº 23/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO já
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINS.
HS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para
alteração do anexo de metas e prioridades para os
seguintes exercícios 2.019, 2.020 e 2.021 do Plano
Plurianual Lei nº 1.200/2018 e dá outras
providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a alterar o anexo de metas
e prioridades do Plano Plurianual Lei nº 1.200/2018 nos exercícios 2019, 2020 e 2.021 para incluir os
projetos/atividades descriminados nos anexo I que integram esta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a realizar a redução das
metas financeiras do anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual Lei nº 1.200/2018 nos exercícios 2019,
2020 e 2.021, reduzindo os projetos/atividades descriminados nos anexo II que integram esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
em
ESTADO DE MATO GROSSO . . .
À, CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTIN' |, Diamantino, 04 de Abril de 2018.
PROTOCOLO Nº-Z2 2/20 |
De LOU HR 14:54
DATA
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AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIAS pp! / |,
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ASSUNTO — PROJETO DE LE! Nº 2
“EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Diamantino — MT
www.diamantino.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
9] PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO DUMáRiNO
CNPJ 03.648.540/0001-74 Peso Novos nos
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
023/2018, cuja súmula destaca: “Dispõe sobre a autorização para alteração do anexo
de metas e prioridades para os seguintes exercícios 2.019, 2.020 e 2.021 do Plano
Plurianual Lei nº 1.200/2018 e dá outras providências”.
l, Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a alterar o anexo de
metas e prioridades do Plano Plurianual - Lei nº 1.200/2018 nos exercícios 2019, 2020 e 2.021,
de modo a incluir projeto/atividade inicialmente não previsto quando do envio do projeto de lei
originário
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para a inclusão das ações
demonstradas nos anexo 1 e II, dentre elas: a) a Construção reforma e ampliação de escolas do
ensino fundamental; b) a Manutenção dos serviços Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta
Complexidade; c) a Elaboração do PMU - Plano Mobilidade Urbana, etc.
3. Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente
projeto para o desenvolvimento de ações relevantes a serem executadas pela Administração
Pública;
4. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação
da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta
Casa de Leis.
Diamantino — MT, 04 de abril de 2018.
)
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino —- MT
www .diamantino.mt.gov.br
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