materia nº 30/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
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4025/85 CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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| AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
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* ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº ema
providências”.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO
CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), por conta da inserção do seguinte
elemento de despesa na dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301 — ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0037 - GESTÃO SUS
PROJETO/ATIVIDADE 10344 — AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITARIO ELETIVO
PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO
4.4,90/52:00....... cre meresaremecrr omeenmerteneer erva vremms conter irenvse Rita ss ssa resete enaseresstenmtçça R$ 190.000,00
Fonte: 0.1.14 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE —
SUS UNIÃO.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no valor de R$ 190.000,00 (Cento e
Noventa Mil reais) serão utilizados os recursos mencionados no artigo 42 e 43 8 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Parágrafo Unico. Os créditos mencionados são provenientes de recursos
próprios, e de recursos vinculados oriundos do seguinte convênio, cujo valor está expresso de
forma global:
OBJETO ORGÃO — NUMERO DA VALOR
PROPOSTA
TRANSPORTE FUNDO 510350171229222997 190.000,00
SANITARIO NACIONAL DE
ELETIVO SAUDE
DIAMANTINGO
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis
Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino /MT, 05 de Junho de 2018.
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STRANO DE OLIVEIRA
EDUARDO CAPIS
Prefeito Municipal
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
030/2018. com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir
crédito especial a fim de realizar a aquisição de transporte sanitário eletivo para a
Secretaria Municipal de Saúde.
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para a cobertura
da despesa que se quer realizar, a fim de se manter os padrões de prestação de serviços
essenciais vinculados à saúde.
3. Isto posto. certos de poder contar com o apoio desse órgão para a
aprovação da presente matéria. aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa
augusta Casa de Leis.
Diamantino — MT, 05 de junho de 2018.
fi
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIAMANTING
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS