materia nº 37/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMAR RALO
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FENDA PROJETO DE LEI MUNIC IPAL Nº 037/2018
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85 a fê SUMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura
Ea | de Crédito Adicional Especial e dá outras
PR e providências.”
O Prefeito Municipal de Diamantino. Estado de Mato Grosso. Sr. EDUARDO
CAPISTRANO DE OLIVEIRA. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 24.855.54 (Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cingiienta e Cinco Mil Reais e
Cinqiienta e Quatro Centavos), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação
orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0043 — FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA
FARJACEUTICA
PROJETO/ATIVIDADE 10326 - MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
ESTRATEGICA
3.3.90.30.00 ...........
Fonte: 0.1.42.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIS
SAUDE - SUS ESTADO.
R$ 24.855,54
MA ÚNICO DE
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 3 1º. Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total
ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. E VIGILÂNCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301 — ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0042 — FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO
BASICA
PROJETO/ATIVIDADE 20030 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO AGENTE COMUNTI ARIO
OO mera R$ 24.855,54
MANTINO
NOVAS IDEIAS NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
Fonte: 0.1.42.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAUDE — SUS ESTADO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 45.000.00 (Quarenta e Cinco Mil Reais). por conta da inserção do seguinte
elemento de despesa na dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0040 - FORTALECER AS POLITICAS DE SAI IDE NA ASSISTENCIA DE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10244 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00 ...... R$ 15.000,00
FONTE: 0.1.42.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAUDE - SUS ESTADO.
DBO O nro iene im me ira ires A R$ 15.000,00
FONTE: 0.1.42.00 — TRANSFERÊ)? RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAUDE - SUS ESTADO.
ALGODÃO seems crase sit tes R$ 15.000,00
FONTE: 0.1.42.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAUDE — SUS ESTADO.
Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43. 8 1º, 1H da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento abaixo discriminados:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0043 - FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
PROJETO/ATIVIDADE 20033 - MANUT ENÇÃO FARMACEUTICA MUNICIPAL
DD 90.3200 cimeira stent one D R$ 45.000,00
ENCIAS DE IMPOSTOS
- SAUDE.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), por conta da inserção do seguinte elemento de
despesa na dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
NOVAS IDtjas, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
FUNÇÃO 10-SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0042-FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA
PROJETO/ATIVIDADE 20032- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADE DO
ESF
4.4.90.52.00 DR SM MM O re R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.42.00- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
-SUS ESTADO.
Art. 6º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento abaixo discriminados:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10-SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301-ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0043 - FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
PROJETO/ATIVIDADE 20033- MANUTENÇÃO FARMACEUTICA MUNICIPAL
3:3/00/82/001. crecne mitos E FEeUEAS aa pena redor o CAPES AO PASSE go (EE quan ata ass Sonata R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.02.00- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS -
SAUDE.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis
Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino /MT, 12 de Julho de 2018.
Q
a
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CEP:78400-000
DIAMANTING
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PALÁCIO PARECIS”
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis 0 Projeto de Lei 028/2018,
cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir no orçamento os seguintes projetos: a) PROJETO/ATIVIDADE
10326 — MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA, b)
PROJETO/ATIVIDADE 10244 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE e, c) PROJETO/ATIVIDADE 20032 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS
COM AS UNIDADES DO ESF
Zs A aprovação desta Lei é pressuposto necessário para atender às despesas geradas
com as atividades acima citadas, todas relativas aos séricos públicos de saúde:
Ri Com estas colocações. pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos:
4. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a
aprovação. em regime de URGÊNCIA. da presente matéria. aguardamos confiantes a
manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino — MT, 12 de julho de 2018.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTINO
NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS