ESTADO DE MATO GROSSO
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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PROTOCOLO Nº.=259 22018
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 EsAUIDOR RESPONSÁVEL
INSTITUL O “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ” NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO/MT, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
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O Excelentíssimo Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito do
Município de Diamantino, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou. e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Diamantino, Estado
de Mato Grosso o “Programa Criança Feliz”. com o objetivo de promover o
desenvolvimento integral das crianças na Primeira Infância no Sistema Único de Assistência
Social - SUAS. que corresponde à participação da política de assistência social, criado nos
termos da Lei nº 13.257. de 8 de março de 2016. Decreto nº 8.869. de 05 de outubro de 2016
e Resolução CNAS nº 19. de 24 de nos embro de 2016. que tem como objetivos:
1 - qualificar e incentivar o atendimento e O acompanhamento nos
serviços socioassistenciais para famílias com gestantes c crianças na primeira infância
beneficiárias do Programa Bolsa Família — PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC:
II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no
exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos:
HI - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira
infância, em situação de vulnerabilidade e risco social. fortalecendo vínculos familiares e
comunitários:
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a
perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos. de
isolamentos e de situações de risco pessoal e social:
V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o
acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do
convívio familiar. mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do
art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que
abordem especificidades. cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e
suas famílias. respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração
entre serviços. programas e benefícios socioassistenciais:
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
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NOVAS ÍDEAS, NOVOS RUMOS
Art. 2º. O Programa Primeira Infância tem como público famílias
com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social. priorizando-se:
1 - famílias com:
a) gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do
PBF;
b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC: e
Il - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio
familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e
VIII. da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3º. Para alcançar os objetivos elencados no art. 1º, o Programa
Criança Feliz tem como principais componentes:
[ - a realização de visitas domiciliares periódicas. por profissional
capacitado. e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o
desenvolvimento da criança na primeira infância:
Il - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem
junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento
e ao fortalecimento da intersetorialidade:
HI - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o
atendimento intersetorial às gestantes. às crianças na primeira infância e às suas famílias:
IV - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
Art. 4º. O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e
integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a
partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de
educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham
afinidade com o tema.
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Programa
Criança Feliz. no âmbito municipal, com a atribuição de planejar e articular os componentes
do Programa Criança Feliz.
$ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e
suplente, dos seguintes órgãos:
| - Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação:
III - Secretaria Municipal de Saúde:
$ 2º Os membros governamentais do Comitê Gestor Intersetorial serão
indicados pelo titular do respectivo órgão após a publicação desta Lei e designados em ato do
Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
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NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
$ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social. que prestará o apoio administrativo e
providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.
$4º A participação dos representantes do Comitê Gestor Intersetorial
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo
regulamentado através de Ato do Poder Executivo.
Art. 6º. O Município executará o programa com o recurso financeiro
aportado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinado ao financiamento do
Programa Criança Feliz.
Art. 7º. Os recursos do financiamento do Programa Primeira Infância
no SUAS podem ser utilizados para pagamento de servidor público - comissionado, efetivo ou
temporário - e estagiário de nível superior (observada a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008) que atue diretamente no Programa e esteja lotado no órgão gestor da
Política de Assistência Social.
Art. 8º. Será permitido utilizar o recurso para quaisquer espécies
remuneratórias, desde que estejam previstas em lei específica, tais como: vencimentos;
vantagens - fixas e variáveis: subsídios: adicionais: gratificações: horas extras; vantagens
pessoais e de qualquer natureza: encargos sociais (inclusive as contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência).
Art. 92º O Programa Criança Feliz será implementado a partir da
articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação. cultura, direitos humanos,
direitos das crianças e dos adolescentes. entre outras.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do
programa.
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Diamantino, 10 de agosto de 2018.
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EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
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NOVAS ÍDEIAS, NOVOS RUMOS.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO-MT
Estamos retornando com nossas costumeiras e auspiciosas saudações
a Vossa Excelência e aos dedicados Senhores Vereadores. na oportunidade em que estamos
endereçando o Projeto de Lei nº 040/2018, 0 qual com certeza terá a costumeira atenção de
Vossas Senhorias. analisando-o. debatendo-o e aprovando a matéria inclusa.
O Programa Criança Feliz, criado pelo Governo Federal nos termos
da Lei nº 13.257. de 8 de março de 2016, Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 e
Resolução CNAS nº 19. de 24 de novembro de 2016, visa o atendimento a gestantes e
crianças até 6 anos de idade, pertencentes ao grupo de famílias referenciadas pelos serviços
da política de assistência social, que receberão visitas domiciliares voltadas a situação de
vulnerabilidade de cada uma. seja nas áreas de saúde, alimentar, social e outras com
acompanhamento de profissionais capacitados em cada área.
A Adesão do Município no Programa Primeira Infância no Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, corresponde à participação da política de assistência
social. pois trata-se da integração de esforços da União. dos estados, dos municípios, das
famílias e da sociedade no sentido de promover e defender os direitos das crianças e ampliar
as políticas que promovam o desenvolvimento na primeira infância.
Considerando que o programa será realizado através de articulação e
mobilização intersetorial, sobre a temática da Primeira Infância conforme orientação do
Decreto nº 8.869. de 2016. que institui o Programa Criança Feliz, serão executadas de forma
descentralizada e integrada. por meio da conjugação de esforços entre União. Estados.
Distrito Federal e Municípios. observadas as demandas existente no município de
Diamantino.
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NOVAS IDEIAS, NOVOS RUMOS
Contudo entendemos que o programa é um reforço à rede de
proteção social nos primeiros dias de vida das crianças. “Cuidar da criança de hoje é cuidar
dos homens e mulheres do amanhã”. “Afinal, a infância marca o nosso destino.” "Não tem
nenhum programa social que tenha mais impacto. que ajude mais a diminuir as
desigualdades e os problemas sociais do que os investimentos no início da vida”.
Assim. como forma de melhorar as políticas já existente no
Município de Diamantino, encaminhamos o Projeto de Lei para que seja apreciado e
contamos com a atenção de Vossa Excelência e dos Ilustríssimos Vereadores na aprovação
desta Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Diamantino, 10 de agosto de 2018
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Diamantino
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