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materia nº 63/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaIndicar ao Prefeito Municipal que os valores referentes a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Praça de Pedágio da Rodovia BR-163/364 em Diamantino, administrada pela Concessionária Rota do Oeste, seja revertido e aplicado na criação de sinalização viária, vertical, horizontal, refletiva e luminosa, bem como em adequações das vias para o trânsito de pedestres e portadores de necessidades especiais, além de programas de educação e conscientização no trânsito.
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