| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 42/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE SENTENÇA JUDICIAIS E DE PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA /MT, PARA QUITAÇÃO DOS MESMOS , EM COMFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 25966 |
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