materia nº 56/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO O mantino
CNPJ 03,648.540/0001-74 en
PROJETO DE LEI Nº 56/2018
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº 273/12 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
L a] DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
DATA 2 TÁ 1424 LE AMO '
PROVIDENCIAS
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº ?
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 152.390,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais), por conta da
inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária:
— | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
E! À | 003 - CONVENIO
Fla | FUNÇAO 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
EMI!) EM
EA
SUB-FUNÇAO 243 — ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0066 —- GESTÃO DE CONVENIOS
PROJETO/ATIVIDADE 10348 — MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONVENIO CRIANÇA
“FELIZ
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 152.390,00
É FONTE 0.1.29.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS
DO DE MATO GROSSO
NIPAL DE
JA
[DISGAUR
IDOR + RESPO
DAS CAMARA MU
EN EX
Sor
EnP
Es 4
:
t
A
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial das
dotações do orçamento abaixo discriminadas:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
003 — CONVENIO
FUNÇAO 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇAO 243 — ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0066 — GESTÃO DE CONVENIOS
PROJETO/ATIVIDADE 10348 —- MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONVENIO CRIANÇA
FELIZ
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO... isssseteaserssaetasenereneraeena R$ 30.000,00
FONTE 0.1.29200 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS.
CODIGO REDUZIDO: 953 Á E
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
» ESTADO DE MATO GROSSO EG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
: DIAMANTIND
CNPJ 03.648.540/0001-74 ovo novos
3.3.90.33.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOMOÇÃO..........iiisme R$ 10.000,00
FONTE 0.1.29.00 — TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS
CODIGO REDUZIDO: 952
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA..................... R$ 30.000,00
FONTE 0.1.29.00 —- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS.
CODIGO REDUZIDO: 954
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................. R$ 30.000,00
FONTE 0.1.29.00 —- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS.
CODIGO REDUZIDO: 955
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
003 — CONVENIO
FUNÇAO 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇAO 243 — ASSISTENCIAÁ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0066 — GESTÃO DE CONVENIOS
PROJETO/ATIVIDADE 10305 - MANUTENÇÃO COM O CONVENIO FUPIS
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO... sam cs ana cava nenaesiintaimenarresçes srs cem sa R$ 90,000/00
FONTE 0.1.29.00 — TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS.
CODIGO REDUZIDO: 636
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA................ .... R$ 22.390,00
FONTE 0.1.29.00 —- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS
CODIGO REDUZIDO: 637
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias
para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Diamantino, 14 de dezembro de 2018
br
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO EC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 vn a vs ms
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 56/2018
-URGENTE-
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 028/2018,
cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial, para aquisição de equipamentos e material permanente, na monta de R$
152.390,00, em benefício do Convênio "CRIANÇA FELIZ*.
A aprovação desta Lei é pressuposto necessário para atender às despesas
geradas com as atividades acima citadas, todas relativas aos serviços públicos da área
da assistência social.
Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação,
em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação
favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino — MT, 14 de dezembro de 2018.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br