materia nº 3/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
DIAMANTINO
PROJETO DE LEI Nº 03/2019
PROTOCOLO nº. 0942019
cara QE LORLA q
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
assunto prosero DE 181 Nº QUÉ
48:04.
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
jâmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
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ça,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial
jo valor de R$ 275.600,00 (duzentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais), por conta da inserção
dos seguintes elementos de despesa na dotação orçamentária:
DIAMANTI
DOR PESAQNSÁVEL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO 26 — TRANSPORTE
SUB-FUNÇAO 534 — ESTRADAS VICINAIS
PROGRAMA 0010 - GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10353 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PADRÃO
"ESTADO DE MATO GROSSO
É. CÂMARA MUNRIPAL DI
ALIMENTADORA
4.4 90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............. ci cesesesesemeseteeeseemenenee 265.000,00
FONTE 0.1.2400 — TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAUDE/ASSISTENCIA
4.4 90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES..................
FONTE 0.1.00.00 - RECURSOS ORDINARIOS
as cerrrerer o 10.600,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo nº 43, 81º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial
das dotações do orçamento abaixo discriminadas
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 -- GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUR-FUNÇÃO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 - GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
E
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO Ecs
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
Ratio
PROJETO/ATIVIDADE 10037 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO
EM PARALELEPIPEDOS E MEIO FIOS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... 265.000,00
FONTE 0.12400 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAUDE/ASSISTENCIA
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 — GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10038 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO DE
RUAS E AVENIDAS E CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO, MEIO FIOS
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA..............10.600,00
FONTE 0.1.00.00 —- RECURSOS ORDINARIOS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias
para adequá-las às modificações acima apontadas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Diamantino/MT, 05 de fevereiro de 2019.
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EDUARDO CA RANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino —- MI
www.diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 04,648.540/0001-74 amanNTiNS
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 03/2019
-URGENTE-
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
03/2019, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no
seguinte projeto: 10053 — ELEVAÇÃO DO GREIDE E ENCASCALHAMENTO DE
ESTRADAS VICINAIS
A aprovação desta Lei é pressuposto necessário para atender o objeto do
Convenio nº 856971/2017 celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA.
As despesas geradas com as atividades acima citadas, são todas relativas aos
serviços públicos da área de infraestrutura rural.
Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para O desenvolvimento dos serviços públicos,
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação,
em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação
favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino — MT, 05 de fevereiro de 2019.
A
fios
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino —- MT
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