materia nº 12/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO q iantino
CNPJ 03.648.540/0001-74 Noemi
H ROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINI
PROTOCOLO Nº: 7-1 20/2
ROJETO DE LEI Nº 12/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO. PrguTO DE 18 ne LS LO
GUAJA
;
Ú
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por conta da inserção dos seguintes elementos
de despesa na dotação orçamentária:
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
004 — EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇAO 12 — EDEUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 365 — EDUCAÇÃO INFENTIL
PROGRAMA 0032 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE — MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 10109 — ADAPTAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL COM OS PADRÕES MINIMO DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 120.000,00
FONTE 0.1.01.00 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS -
EDUCAÇÃO
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo nº 43, 81º, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial
das dotações do orçamento abaixo discriminadas:
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ê9 | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E 004 - EDUCAÇÃO INFANTIL
ER a ER FUNÇAO 12 - EDEUCAÇÃO
EERSRE SUB-FUNÇAO 365 — EDUCAÇÃO INFENTIL
FERN PROGRAMA 0032 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE — MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
ERR +: DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ns 868; PROJETO/ATIVIDADE 10106 — AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO... 50.000,00
e: FONTE 0.1.01.00 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS -
+ EDUCAÇÃO
3
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 BIAMANTIO
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
004 — EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇAO 12 — EDEUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 365 — EDUCAÇÃO INFENTIL
PROGRAMA 0032 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE — MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 10111 — CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL/CRECHES E PRE ESCOLAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 35.000,00
FONTE 0.1.01.00.00 — RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS
— EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... 35.000,00
FONTE 0.1.15.00.00 — TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias
para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Diamantino/MT, 26 de abril de 2019.
HED
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino —- MT
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
-“URGENTE-
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
12/2019, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no
seguinte projeto: 10109 — ADAPTAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS DE EDUCAÇÃO.
Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação,
em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação
favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino/MT, 26 de abril de 2019.
/
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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