materia nº 14/2019

Na ESTADO DE MATO GROSSO EC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINO,
ESTADODEMATOGROSSO DE MATO GROSSO
o DE DIAMANTINO
| PROTOCOLO n.26E 7 7014 , DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
“para OZ tos 119 (9. SAMA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
AUTOR | PODER EXECUTIVO pre ps PROVIDÊNCIAS.
Ugo!
PROJETO DE LEI Nº 14/2019
ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº (4)
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por conta da inserção dos seguintes elementos de despesa
na dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 — CONVÊNIOS
FUNÇAO 12 — EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0095 — APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIO
PROJETO/ATIVIDADE 10090 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE ATRAVES DO
PDDE/PNLD/FNDE;CONVENIOS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 1.000,00
FONTE 0.1.15.00 — TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo nº 43, 81º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial
das dotações do orçamento abaixo discriminadas:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 - CONVÊNIOS
FUNÇAO 12 — EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0095 — APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIO
PROJETO/ATIVIDADE 10090 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE ATRAVES DO
PDDE/PNLD/FNDE;CONVENIOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA........... 1.000,00
FONTE 0.1.15.00 — TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DO
ii DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
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YADO DE MATO GROSSO
CÂMARS MUNK.IPAL DE DIAMANTINO
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ESTADO DE MATO GROSSO EG
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Arraç
CNPJ 03.648.540/0001-74 amet.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias
para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Diamantino/MT, 02 de maio de 2019
EDUARDO CAP ST ANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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5») “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO E
e CNPJ 03.648.540/0001-74 DIAMANTINS,
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 14/2019
-URGENTE-
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
14/2019, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no
seguinte projeto: 10090 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE ATRAVES DO
PDDE/PNLD/FNDE/CONVENIOS.
Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação,
em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação
favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino/MT, 02 de maio de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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