materia nº 15/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO iantina
CNPJ 03.648.540/0001-74 movsioAs novos minor
PROJETO DE LEI Nº 15/2019
ESTADO DE MATO GROSSO
É CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO N.ZÇ4 I018, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
ny a | E ) 4)» DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
Dara alo DI dio) PROVIDÊNCIAS.
AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO prgero pe Le ne LS o!
UV O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil e seiscentos reais), por conta da inserção dos
seguintes elementos de despesa na dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 —- GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 - GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 100038 — MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E
RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO E MEIO FIO
4.4 90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............iiissesssesememeneneeanenenenos 95.000,00
FONTE 0.1.00.00 - RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo nº 43, $1º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial
das dotações do orçamento abaixo discriminadas:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 — GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
9 É: COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
E | | ! PROJETO/ATIVIDADE 10036 — IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
SED im 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES.............. siemens 40.000,00
[Es q é, FONTE 041.2400 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NÃO
Er Sisiêi RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAUDE/ASSISTENCIA
é DEI COD.RED. 141 E % |
in 3)
]
]
ASR
ESTADO DE MATO GROSSO Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
DIAMANTINS
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 — GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 10037 — PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO
EM PARALELEPIPEDO E MEIO FIOS E SARJETA
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... 40.000,00
FONTE 0.1.2400 — TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAUDE/ASSISTENCIA
COD.RED.146
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
001 — GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇAO 15 — URBANISMO
SUB-FUNÇAO 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 — GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
COM QUALIFICAÇÃO E QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE 100038 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E
RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO E MEIO FIO
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA... 15.000,00
FONTE 0.1.24.00 — TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NÃO
RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAUDE/ASSISTENCIA
COD.RED. 150
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias
para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Diamantino/MT, 03 de maio de 2019.
(£ é
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
9) ESTADO DE MATO GROSSO Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74 puma
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 15/2019
-URGENTE-
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
15/2019, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no
seguinte projeto: 100038 — MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO, RECAPEAMENTO E
RUAS AVENIDAS E CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO E MEIO FIO.
Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o
presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos.
Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação,
em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação
favorável dessa augusta Casa de Leis.
Diamantino/MT, 03 de maio de 2019.
) ,
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
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