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ESTADO DE MATO GROSSO DC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
DIAMANTINGO
NOVAS IDEIAS. NOVOS RUMOS
PROJETO DE LEI N.º 18/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1200/2017, PROPONDO ATUALIZAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2020 DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas vem apresentar o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as Metas da Receita e as Metas Físicas e Financeiras da
Despesa para o exercício de 2020 da Lei nº 1.200/2017, Plano Plurianual PPA — 2018/2021, de
acordo, respectivamente, com os Anexos da Receita por Categoria Econômica e de Detalhamento
do Plano Plurianual, que fazem parte integrante desta Lei.
2018/2021.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Plano Plurianual PPA —
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino-MT, 23 de maio de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº.225 420/49
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AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO PROJETO DEE Nº 244
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO a
CNP 03.648.540/0001-74 Peneira nn
MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 18/2019.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo dispor sobre alteração da Lei do Plano Plurianual
do Município de Diamantino/MT.
Como é de conhecimento dos senhores, o Plano Plurianual (PPA) compreende 04
(quatro) anos, no entanto, em conformidade com o preconizado na legislação, sempre que
necessário, procedemos a revisão geral, razão pela qual, a proposta em anexo, faz parte dos
tramites burocráticos normais e inerentes a adequação do Plano Plurianual às metas e diretrizes
da LDO para 2020.
A revisão anual do Plano Plurianual — PPA é medida de grande importância para o
processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no
Município. Abre oportunidade ao Poder Executivo para promover os necessários ajustes e
correções, com o fito de adequar o PPA às novas recomendações e prioridades do Governo,
otimizando o tempo e a execução das ações, planejando a alocação dos recursos em
consonância com a realidade fiscal e econômica do Municipio, Estado e do País, e ajustando a
evolução física e financeira dos programas, maximizando a eficiência e a eficácia da atuação
governamental.
A revisão visa potencializar a execução dos programas, a fim de ampliar as
oportunidades de emprego e renda, avançar na melhoria da qualidade de vida da população, por
meio da elevação do padrão dos serviços sociais básicos e melhorar a prestação de serviços ao
cidadão. Aliado a esses propósitos, busca-se a racionalização dos custos na implementação dos
programas, bem como o dispêndio do funcionamento da máquina pública municipal.
Em termos metodológicos, a revisão do PPA para o exercício de 2020, além dos
aspectos mencionados, teve por base a avaliação dos resultados dos programas finalísticos e a
execução orçamentária nos exercícios de 2018 e parcialmente 2019.
Os anexos de metas e prioridades parte integrante deste projeto demonstram por
órgãos os valores dos projetos/atividades constantes no PPA e os valores ajustados para
alteração e posterior importação para elaboração do projeto de LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentária e posterior elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual
Certo de que os ilustres Pares dessa Casa compreenderão a importância da medida
proposta, solicito que o Projeto de Lei em questão seja apreciado e votado, contando, para tanto,
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CNPJ 03.648.540/0001-74 Novas inata Morosaumos
com o apoio e sensibilidade dos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa, em razão da
contribuição que estarão proporcionando com a aprovação do presente Projeto.
Na oportunidade renovo os protestos de elevada estima e distinto respeito.
Diamantino, 23 de maio de 2019.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
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