materia nº 25/2019

(a) ESTADO DE MATO GROSSO Eis
0 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO '
CNPJ 03.648.540/0001-74 Biamantmma
E ESTADO DE MATO GROSSO
= CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO Nº LD 40)
DATA 13 [05 !4 ) dé
| AUTOR PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº DD 4
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Yo
16)
O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por conta da inserção dos seguintes elementos de despesa
na dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 — CONVÊNIOS
FUNÇAO 12 — EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0095 — APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIO
PROJETO/ATIVIDADE 10354 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
PDDE/PNLD/FNDE;
3.3.90.30.00.00 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO.............. seo 1.000,00
FONTE 0.1.15.00 - TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo nº 43, 81º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial
das dotações do orçamento abaixo discriminadas:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 — CONVÊNIOS
FUNÇAO 12 — EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0095 — APOIO EDUCACIONAL ATRAVES DE CONVENIO
PROJETO/ATIVIDADE 10090 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE ATRAVES DO
PDDE/PNLD/FNDE;CONVENIOS
3.390.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA........... 1.000,00
FONTE 01/1500 - TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
b-
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino — MT
www .diamantino.mt.gov.br
(3) ESTADO DE MATO GROSSO É
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO NAN
e ai CNPJ 03.648.540/0001-74 ua
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias
para adequá-las às modificações acima apontadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Diamantino/MT, 14 de junho de 2019.
Gio
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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) ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
MENSAGEM
Excelentíssimo Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 025/2018. cuja
súmula dispõe: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial”.
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito
especial a fim de poder incluir no orçamento o valor de 1.000,00 para fins de aquisição de
material de consumo para a Secretaria Municipal de Educação:
2. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para atender às despesas
da Educação, especificamente quanto ao PROJETO/ATIVIDADE 10354 — PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE/PNLD/FNDE.
3. Isto posto. certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da
presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de
Leis.
Diamantino — MT, 14 de junho de 2018.
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EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 — Centro — CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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