| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 17/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA GLEBA CAJU, COMO FORMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL RURAL, COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, NOS TERMOS DO ART. 30. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/N°02/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27508 |
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