| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP - AGER SINOP, AGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO INTERMUNICIPAL INSTITUÍDA DE REGULARIZAÇÃO INTERMUNICPAL INSTITUÍDA PELA LEI N° 2.036/2014, EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.445/07" |
| native_id | 28530 |
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